Decisão: produtores rurais têm direito à restituição de ICMS

O Tribunal de Justiça de Goiás tomou uma decisão que poderá impactar a vida de produtores rurais em todo o estado. O Juiz André Igo Mota de Carvalho julgou favoravelmente uma ação movida por um produtor rural contra o Estado de Goiás, ordenando a ...