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CCJ da Câmara aprova proposta que limita decisões individuais de ministros do STF

Agora, a PEC das decisões monocráticas segue para análise de uma comissão especial, onde serão discutidas eventuais alterações no texto.

Por Rede Vida Brasil

09/10/2024 às 14:25:10 - Atualizado há

Agora, a PEC das decisões monocráticas segue para análise de uma comissão especial, onde serão discutidas eventuais alterações no texto.
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