A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Cãmara dos Deputados (CCJ) aprovou duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC), que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas limita o poder de decisões monocráticas dos ministros; a outra possibilita o Parlamento anular decisões do STF. A PEC sobre limitação das decisões monocráticas do STF é de suma importância para o país. É inadmissível, por exemplo, que um ministro do STF consiga anular as multas dos acordos de leniência da Lava Jato.
Em essência, a decisão de um ministro anula todo o trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público, que contaram com a colaboração voluntária das empresas nesses acordos. Além desse exemplo, há inúmeros outros processos que deveriam passar pelo crivo do Plenário. Já a segunda PEC possibilita o Parlamento anular decisões do STF. A proposição ocorre num momento que, por vezes, o STF invade as competências do Congresso, agindo como um legislador. A Suprema Corte não apenas julga se a matéria é constitucional, como acaba legislando na prática.
Há questionamentos jurídicos se essa PEC prosperaria, uma vez que poderia ferir a independência dos três poderes, cláusula pétrea da nossa Constituição. Independentemente se este é o melhor caminho, a proposição é emblemática, mostrando que parte da sociedade exige limites de atuação de um poder não eleito pelo povo.
Além dessas PEC, a CCJ aprovou dois projetos que aumentam a possiblidade de impeachment de ministros do STF. Uma das matérias estabelece um prazo máximo de 15 dias para o presidente do Senado aceitar ou não o pedido. O outro projeto possibilita abertura de impeachment diretamente em plenário, caso o presidente do Senado recuse o pedido.
Se a democracia passa por um sistema de pesos e contrapesos, os avanços na CCJ são importantes, representando anseios de boa parte da sociedade em barrar os excessos do Poder Judiciário. No entanto, para prosperarem, esses projetos dependem da aprovação da maioria parlamentar – leia-se "centrão". É justamente aí que está o problema. Será que o centrão quer comprar uma briga com o Poder Judiciário?
jovem pan