Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada no Senado está atualmente sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Essa proposta tem como objetivo endurecer as normas relacionadas à aposentadoria de servidores públicos estaduais e municipais. De acordo com a PEC, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) deverão seguir as mesmas diretrizes estabelecidas para a União, a menos que optem por implementar regras mais rigorosas em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial. Entre os principais aspectos da PEC, destaca-se a definição de uma idade mínima para a aposentadoria, que será de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.
Além disso, o tempo mínimo de contribuição e as regras de transição seguirão os parâmetros estabelecidos pela Reforma da Previdência de 2019. Outro ponto importante é a alíquota previdenciária, que exigirá que os entes federativos criem regimes de Previdência complementar e ajustem a alíquota de contribuição, podendo esta ser progressiva, variando de 7,5% a 22%, ou uma taxa mínima de 14%. A proposta estabelece um prazo de 18 meses para que os governos estaduais e municipais realizem as mudanças necessárias em seus regimes previdenciários.
Caso não cumpram esse prazo, as regras federais entrarão em vigor imediatamente, o que pode impactar significativamente a aposentadoria dos servidores. Atualmente, existem 27 unidades federativas com legislações distintas, e muitos estados e municípios ainda não se adaptaram às normas da Reforma de 2019. Especialistas alertam que a diversidade de regras pode gerar injustiças e aumentar os déficits previdenciários em regiões que não implementaram as reformas necessárias.
A PEC tem gerado críticas entre os servidores estaduais e municipais, que consideram a proposta uma afronta ao pacto federativo e à autonomia dos entes subnacionais. O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) manifestou sua preocupação com a imposição de novas reformas, que não levam em conta as particularidades e necessidades locais de cada região.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias
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