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Bolsonaro tem boas chances de evitar extensão de inelegibilidade em julgamento no TCU

"As contas do governo Bolsonaro deverão seguir a tramitação regular e formal para seu julgamento.

Por Rede Vida Brasil

11/07/2023 às 18:12:28 - Atualizado há

"As contas do governo Bolsonaro deverão seguir a tramitação regular e formal para seu julgamento. Caso tenham ocorrido irregularidades, elas deverão ser analisadas no parecer do TCU e julgadas pelo Congresso Nacional. Acaso rejeitadas e uma vez presentes irregularidades insanáveis, que configurem dolo específico, assim reconhecidas por decisão irrecorrível, deve ser aplicada a lei, assim como ocorre com qualquer gestor, cabendo ao TSE analisar se é o caso de enquadramento no art. 1º, I "g" da LC nº 64/90", resume a advogada, referindo-se à regra da Lei da Ficha Limpa.
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