O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já assinou o diploma do Governo relativo ao acordo entre Portugal e o Reino Unido, que reconhece mutuamente a troca de cartas de condução.
Segundo uma nota, publicada esta quinta-feira, no site da Presidência da República, o chefe de Estado assinou o "Diploma que aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução".
Sublinhe-se que o Conselho de Ministros aprovou o acordo na passada quinta-feira, 16 de novembro. "Foi assinado o decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre o reconhecimento mútuo para efeitos de condução e troca de cartas de condução", refere-se num comunicado divulgado após a reunião do executivo.
Com este acordo, as cartas de condução emitidas pelas entidades emissoras de ambos os países irão ser reconhecidas mutuamente.
Após o Brexit, deixou de ser aplicável ao Reino Unido o sistema de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
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