Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º) a Lei nº 14.
Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º) a Lei nº 14.943, que estende ao farelo e ao óleo de milho a mesma regulação tributária já concedida à soja. Com a nova legislação, a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de ...