Baixar Tocar Sugestões dos governos estaduais vão ser avaliadas pelo governo federal para inclusão ou não na PEC da Segurança Pública.
Sugestões dos governos estaduais vão ser avaliadas pelo governo federal para inclusão ou não na PEC da Segurança Pública. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, recebeu nesta terça-feira (10), durante o Fórum de Governadores, dois textos alternativos: um dos Secretários de Estado e um do governador de Goiás, Ronaldo Caiado.
O ponto de maior consenso foi a inclusão de fundos de recursos para a área da segurança, afirmou Lewandowski.
"Nós vamos levar essas propostas. Vamos estudá-las. Verificar a pertinência e reformular nossa PEC, se for o caso. Houve uma grande união de todos em torno da constitucionalização dos fundos de segurança pública e do fundo penitenciário. Ou seja, todos reconheceram a importância de que existam recursos perenes e que não possam ser contingenciados para irrigar o sistema da Segurança Pública."
Para o ministro, parte das propostas apresentadas fazem referências a leis abaixo da Constituição, como endurecimento de penas. Ele disse que não pretende amarrar esses projetos à Proposta de Emenda Constitucional.
Ricardo Lewandowski disse que a PEC vai garantir a autonomia de governadores e prefeitos sobre as polícias.
Uma possível interferência da União nessa autonomia é o ponto mais criticado. O secretário de Segurança do Distrito Federal, Sandro Avelar, que preside o Conselho Nacional de Secretários da área, disse que a proposta que apresentaram protege essa competência.
"O papel do Ministério da Justiça e Segurança Pública seria o papel de um grande coordenador, mas sem ser admitir é que, por exemplo, o repasse de recurso fique vinculado é a uma obediência às diretrizes citadas pelo governo federal. Isso resguarda o pacto federativo e dá condições a que essa PEC tramite."
O presidente do Fórum, Ibaneis Rocha, governador do DF pediu que a proposta consolidada seja reenviada aos governadores. A próxima reunião está marcada para fevereiro do ano que vem.
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