Um dos pontos mais polêmicos da reforma tributária é a criação de um órgão que vai decidir como vai ser a divisão de partes dos impostos entre Estados e municípios. O Conselho Federativo, previsto na proposta, será responsável por centralizar a arrecadação do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual e municipal, que vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). O órgão será formado por 27 representantes de cada um dos Estados e do Distrito Federal (DF), sendo que 14 terão voto com peso igual pelos municípios e 13 terão voto ponderado pelo número de habitantes, também pelos municípios. As decisões serão tomadas quando houver a maioria absoluta dos votos dos representantes dos municípios e do DF, além da maioria absoluta dos representantes dos Estados, incluindo necessariamente a maioria absoluta dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país.
Para o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), é preciso garantir que as deliberações respeitem as características de cada região. “Você ter um conselho para onde vai os recursos é algo que nos preocupa com sua governança. Isso porque os prefeitos foram eleitos e vai criar um conselho que pode ter maioria do governo federal e não vai ser democrático no ponto de vista de atuar de forma isonômica para os municípios”, comentou. O formato do conselho atende aos pedidos de governadores de Estados populosos, que temiam perder autonomia na gestão da arrecadação e buscavam um mecanismo que garantisse paridade na deliberação. De acordo com o governador do Acre, Gladson Camelli (PP), o desenho final do conselho prejudica Estados do Norte e Nordeste. “Enquanto o Sul e o Sudeste têm um poder maior, enfraquece o Norte e o Nordeste. Nós não podemos aceitar essa situação. Queremos ter justamente um papel na discussão das decisões para que o conselho possa nos dar uma autonomia coerente, para que a região nordestina não tenha prejuízos”, explicou. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), diz que a reforma tributária vai ajudar a acabar com a chamada “guerra fiscal”. “Se tivesse um modelo que cada unidade federativa tivesse o peso de um voto, as regiões do país que têm mais Estados teriam preponderância em relação a outras. Assim teríamos um desequilíbrio federativo. O modelo que foi encaminhado guarda uma proporção de precisar os votos das unidades, mas também necessitar o atingimento de um quórum nas votações proporcional a população dos Estados. Isso melhora o equilíbrio federativo”, disse.
*Com informações do repórter Misael Mainetti.
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