Como ficou a nova lei para PcD?

Desde 1995, Pessoas com Deficiência (PCD) podem comprar automóveis 0km com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Mas, de lá para cá, as regras sofreram alterações. Em 31 de dezembro de 2021, a Lei 14.287/21. Em síntese, o texto – em vigor desde 1º de janeiro – inclui pessoas com deficiência ou com o transtorno do espectro autista. No entanto, ele necessitava de regulamentação.

A lei aumentou a validade da isenção do imposto para carros PCD até 2026. Além disso, ela também alterou o limite de preço do veículo para obter o benefício fiscal, que subiu de R$ 140 mil para R$ 200 mil. Por fim, há novidades no rol de deficiências passíveis à isenção.