O benefício fiscal, subiu de R$ 140 mil para R$ 200 mil aumentou a validade da isenção do imposto para carros PCD até 2026.

Como ficou a nova Lei para PcD

Publicada no final de 2021, a lei nº 14.287 aumentou a validade da isenção do imposto para carros PCD até 2026. Além disso, ela também alterou o limite de preço do veículo para obter o benefício fiscal, que subiu de R$ 140 mil para R$ 200 mil. Por fim, há novidades no rol de deficiências passíveis à isenção.

Quantos carros PcD uma pessoa pode ter?

Não existe um limite de quantidade de veículos comprados, mas sim de tempo entre a compra de um ou outro. Isso é definido na lei nº 8.989, de 1995, prorrogada pela lei 13.146/2015, art. 77, que afirma que a pessoa PCD pode utilizar a isenção de impostos para comprar um novo veículo após dois anos.